Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF...

#Questão 1115173 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.

despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.

receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.

despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

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