A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de...

Questão Q1122611

2025 OBJETIVA Prefeitura de Rio Negro - PR

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

A O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário. B Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal. C As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. D As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

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