A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de...

#Questão 1122611 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Auditor Tributário

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.

Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.

As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

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