A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes...

#Questão 1122431 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Controlador Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.
III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.

Está correto o que se afirma em:

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