Direito Financeiro
Princípios orçamentários
O Orçamento: Aspectos Gerais
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:
Direito Financeiro
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em relação ao Balanço Financeiro, é correto afirmar que seu objetivo é evidenciar as movimentações de entradas e saídas que impactam, em um exercício financeiro,
Direito Financeiro
O Orçamento: Aspectos Gerais
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como violações, mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da
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Princípios orçamentários
O Orçamento: Aspectos Gerais
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano:
2025
Banca:
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:
Direito Financeiro
Princípios orçamentários
O Orçamento: Aspectos Gerais
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano:
2025
Banca:
CEPS-UFPA
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado
