Questões sobre Princípios Gerais de Direito Financeiro

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Listagem de Questões sobre Princípios Gerais de Direito Financeiro

#Questão 1077360 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. 


Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. 

#Questão 1077369 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.  


O princípio do orçamento bruto determina que não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculações a despesas específicas, órgãos e fundos, com algumas exceções constitucionais, de forma que o valor bruto total dos impostos seja alocado ano a ano, na forma da lei orçamentária anual.

Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?

Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.

#Questão 1104516 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Administração

No que se refere a equipamentos e materiais permanentes que integram o patrimônio público, as Normas Gerais de Direito Financeiro

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