Em determinado ente da Federação foi constatado que o...

#Questão 1120724 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna

Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual contendo dispositivo autorizando a criação de cargos e contratação de pessoal nas áreas da saúde e segurança pública, ante o estado de extrema carência de pessoal nessas pastas. Nesse contexto, é correto afirmar que a situação hipotética descrita apresenta violação ao Princípio Orçamentário da:

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