Questão
Q1099967
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º,...
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado
Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado
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