Considere a seguinte informação: O Governo Federal...

#Questão 1099966 - Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, CEPS-, 2025, UFOPA, Técnico em Contabilidade

Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder Legislativo. Nessa situação, é correto afirmar que o Governo Federal feriu o princípio orçamentário da

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