Questão Q1116434
2025 Fundação Carlos Chagas (FCC) TRT - 15ª Região (SP)
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais

Os princípios orçamentários servem de norte para a...

Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como violações, mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da

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