Questão Q1100504
2025 Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) UFSC
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro Princípios orçamentários O Orçamento: Aspectos Gerais

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo...

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:

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