O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:

No processo legislativo, a fase de discussão de um projeto de lei tem como finalidade:

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo? 

A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis situações fáticas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__) Investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado de suas funções.
(__) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
(__) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe fac... Ver mais

O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção: