O Presidente da República decretou intervenção...

#Questão 1122344 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Procurador Legislativo

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.

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