Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano:
2025
Banca:
INSTITUTO MAIS
No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo ou por desagregação. No contexto das disposições da Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa correta.
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Organização Político-Administrativa do Estado
Intervenção Federal e Estadual
+
1
Ano:
2025
Banca:
Qconcursos
[Questão Inédita] Acerca do instituto da intervenção, julgue os itens abaixo:
I- A União nunca poderá intervir em municípios.
II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.
III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Ano:
2021
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) em valor menor que o devido. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República poderá, por iniciativa própria, decretar a intervenção nesse estado-membro, por violação de princípio sensível da CF.
