Questões sobre Intervenção Federal e Estadual

#Questão 911554 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo.

B) A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.

C) Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local.

D) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

E) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

#Questão 912316 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

A) O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.

B) A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

C) A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

D) O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

E) A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

#Questão 913437 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.

A) A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.

B) Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.

C) No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.

D) Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.

E) Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.

#Questão 912388 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 912941 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros:

A) Manter a integridade nacional.

B) Assegurar a autonomia municipal.

C) Prover a execução de lei municipal.

D) Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

E) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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