Questões de Direito Constitucional da NCE

condicionado de revisar a Constituição Federal vigente, previsto no próprio texto constitucional;

subordinado de revisar a Constituição Federal vigente, de atuação limitada no tempo após a promulgação da Carta Magna;

condicionado conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições;

derivado de reformar a Constituição Federal vigente através da edição de emendas constitucionais;

não-condicionado, em respeito ao princípio da autonomia federativa, conferido aos Estados-membros de criarem suas próprias Constituições.

Comissão de Ética Pública;

Secretaria Especial de Articulação de Estados e Municípios;

Conselho de Defesa Nacional;

Secretaria de Imprensa e Divulgação;

Casa Civil.

o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, ressalvados os crimes de responsabilidade e as causas movidas por Município em face de organismo internacional;

o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a ação penal por crime comum movida em face de Governador de Estado;

a homologação de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

a execução da carta rogatória após o exequatur e a de sentença estrangeira, após a sua homologação;

a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados e os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.

o litígio, por conflito de interesses, entre o autor da ação e a União Federal a quem compete a defesa da norma impugnada;

a cumulação apenas em caráter excepcional de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação;

a impossibilidade da desistência do pedido principal de impugnação da norma, admitindo-se a desistência do pedido cautelar eventualmente formulado;

a impossibilidade absoluta de formação de litisconsórcio passivo por se tratar de ação em que inexiste litígio;

censura por decisão unânime de seu respectivo Conselho de Ética, determinando-se que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

suspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;

perda do mandato por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados;

suspensão, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, perdurando esta até que aliene sua participação na sociedade beneficiada.