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CESPE - Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2016
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:

  • A. A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
  • B. A aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa.
  • C. A elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.
  • D. A norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição.
  • E. Atualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.

CESPE - Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) 2016 - Analista de Controle - 2016
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

  • A. O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.
  • B. Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
  • C. O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.
  • D. As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.
  • E. O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

CESPE - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem. A proteção dos limites materiais ao poder de reforma constitucional não alcança a redação do texto constitucional, visando sua existência a evitar a ruptura com princípios que expressam o núcleo essencial da CF.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Norte (TRE RN) - Assessor Técnico Jurídico - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.

CESPE - Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) - Analista Judiciário - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir. As constituições estaduais promulgadas pelos estados-membros da Federação são expressões do poder constituinte derivado decorrente, cujo exercício foi atribuído pelo poder constituinte originário às assembleias legislativas.

CESPE - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015 - Defensor Público Substituto - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

  • A. Tendo em vista os limites autônomos ao poder constituinte derivado decorrente, devem as Constituições estaduais observar os princípios constitucionais extensíveis, tais como aqueles relativos ao processo legislativo.
  • B. A mutação constitucional é fruto do poder constituinte derivado reformador.
  • C. De acordo com a CF, em razão das limitações procedimentais impostas ao poder constituinte derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à CF que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo federal.
  • D. Ao poder constituinte originário esgota-se quando se edita uma nova Constituição.
  • E. Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

CESPE - Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte - RN (DPE/RN) 2015 - Defensor Público Substituto - 2015
Questões de Direito Constitucional / Poder Constituinte

Para a legitimidade formal de uma nova Constituição, exige-se que o poder constituinte siga um procedimento padrão, com disposições predeterminadas.

  • A. De acordo com entendimento do STF, não é cabível à administração pública invocar o argumento da reserva do possível frente à imposição de obrigação de fazer consistente na promoção de medidas em estabelecimentos prisionais para assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.
  • B. Os direitos fundamentais são também oponíveis às relações privadas, em razão de sua eficácia vertical.
  • C. As colisões entre regras devem ser solucionadas mediante a atribuição de pesos, indicando-se qual regra tem prevalência em face da outra, em determinadas condições.
  • D. Tanto regras quanto princípios são normas, contudo, tão somente as regras podem ser formuladas por meio das expressões deontológicas básicas do dever, da permissão e da proibição.
  • E. O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.

A respeito do poder constituinte e da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Pelo princípio da unidade do texto constitucional, as cláusulas constitucionais devem ser interpretadas de forma a evitar contradição entre seus conteúdos.

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