Questão Q563888
2009 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2009 - Analista de Planejamento Industrial Área Direito - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2009 Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2009

Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal...

Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pena de:

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