Questão
Q563888
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2009 - Analista de Planejamento Industrial Área Direito - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2009
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Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) 2009
Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal...
Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pena de:
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