Questões sobre Diversos

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Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.

Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,

Conforme a Constituição Federal, quanto à organização políticoadministrativa:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e de Lei complementar autorizativa das respectivas assembleias legislativas dos Estados envolvidos.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Quais estão corretas?

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.

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