lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

dos Estados onde estiverem localizados.

da União, em ambas as hipóteses.

dos Municípios onde estiverem situados.

dos particulares e dos índios, respectivamente.

do Distrito Federal e dos Territórios, respectivamente.

estabelecer apenas as normas gerais.

estabelecer apenas as normas específicas.

autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questões de interesse local.

autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas.

delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal.

podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando apenas a aprovação de Emenda Constitucional.

podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ante a união indissolúvel estabelecida no art. 1º da Carta Magna.

não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que através de Emenda Constitucional, porque a organização político-administrativa é uma cláusula pétrea.

podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante consulta popular e aprovação das Assembléias Legislativas dos Estados envolvidos.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execu-ção de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do con-trole concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limi-tada ao texto da constituição do Estado.

a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder munici-pal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Muni-cípio e reservada à respectiva Lei Orgânica.

o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.