pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Congresso Nacional.

pela Mesa do Congresso Nacional, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Mesa da Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Mesa do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República

pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Cabe à Comissão Representativa, eleita entre os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, representar o Congresso Nacional durante o recesso.

Compõem-se os Tribunais Regionais Eleitorais de membros da magistratura e da classe de advogados, eleitos ou indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão, na seguinte ordem, chamados à sucessão os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores

existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes

limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores

votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.

Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.

Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.

O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

os Territórios Federais são entes autônomos.

é vedada a fusão de Municípios.

o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.

a União não pode intervir nos Estados.

a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.