É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:...

A é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização. B deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. C não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município. D deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal.