A respeito do tratamento constitucional dispensado à admi...

#Questão 745718 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

  • 07/02/2020 às 02:14h
    21 Votos

    Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

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