enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria absoluta de seus membros.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria simples dos presentes.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada pela maioria absoluta de seus membros.

do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada por mais de dois terços de seus membros.

a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional.

a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente.

integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional.

deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos.

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.