O presidente da República poderá delegar aos Ministros d...

A

enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.

B

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E

celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.