Exclui-se dos atos de competência privativa da Assembléia...

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

B

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

C

apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

D

autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.