NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira...

configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores

existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes

limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores

votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias