Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 21960 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 21961 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 22124 - Direito Constitucional, Administração Pública, AEDB, 2007, Prefeitura de Itatiaia - RJ, Escriturário

O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:

Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.

É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.

Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.

Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.

Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.

#Questão 22195 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

#Questão 22283 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

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