Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da anterioridade
  • A. a contribuição de melhoria e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
  • B. os impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito e seguros.
  • C. o imposto extraordinário na iminência de guerra externa e sobre importação.
  • D. a contribuição para a seguridade social, assegurada a noventena, e o imposto sobre exportação.
  • E. o imposto sobre operações relativas a valores mobiliários e o empréstimo compulsório para atender despesas de calamidade pública.
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É certo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
  • A. não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
  • B. não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • C. incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.
  • D. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.
  • E. são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.
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O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:

  • A.

    Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.

  • B.

    É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.

  • C.

    Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.

  • D.

    Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.

  • E.

    Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.

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São princípios constitucionais expressos da administração pública:

  • A.

    moralidade, publicidade, impessoalidade, legalidade, eficiência.

  • B.

    legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, pessoalidade.

  • C.

    legalidade, moralidade, publicidade, pessoalidade, eficácia.

  • D.

    publicidade, eficácia, impessoalidade, legalidade, moralidade.

  • E.

    publicidade, legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência.

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Além da legalidade, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:

  • A.

    moralidade, publicidade, eficiência e presunção de veracidade.

  • B.

    moralidade, impessoalidade, publicidade e presunção de legitimidade.

  • C.

    impessoalidade, moralidade, publicidade e contraditório.

  • D.

    necessidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

  • E.

    moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

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Sobre a Administração Pública, considere:

I. A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. A participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.

III. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

IV. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

  • A. I, II e III.
  • B. I, III e IV.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.
  • E. II, III e IV.
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Considerando os princípios constitucionais relativos à administração pública, assinale a opção incorreta.

  • A.

    De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.

  • B.

    A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.

  • C.

    Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.

  • D.

    O princípio da eficiência determina que a gestão pública deve ser direcionada, tanto quanto possível, ao atendimento mais adequado, razoável e eficaz do interesse público.

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Entre atividades econômicas do sistema financeiro, a operação de factoring é uma atividade comercial mista atípica, que engloba serviços e compra de créditos (direitos creditórios) resultantes de vendas mercantis. O factoring, como fomento mercantil, expande os ativos de seus clientes, aumentando-lhes as vendas e eliminando endividamento, transformando vendas a prazo em vendas à vista. Outra operação de grande importância que tem crescido muito no Brasil é o leasing, ou seja, o arrendamento mercantil, que é uma forma de a pessoa possuir um bem (móvel ou imóvel) sem ter de comprá-lo. É um contrato pelo qual uma pessoa, pretendendo utilizar determinado equipamento ou imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado, por tempo determinado, possibilitando ao arrendatário, findo o prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento ou a aquisição do bem arrendado, mediante um preço residual fixado no contrato. Acerca do factoring e do leasing, julgue os itens seguintes.

O leaseback, ou leasing de retorno, é a modalidade de arrendamento mercantil em que o bem é, inicialmente, do próprio arrendatário.

  • C. Certo
  • E. Errado
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São órgãos da Justiça Federal:

  • A.

    os Juízes Federais;

  • B. os Juízes do Trabalho;
  • C.

    o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;

  • D.

    as Juntas Eleitorais;

  • E.

    o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram originalmente pactuados no contrato.

 Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

Na hipótese considerada, tem-se um exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância em que se pretende aplicar de imediato uma lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados. Nesse caso, está-se diante da retroatividade mínima.

  • C. Certo
  • E. Errado
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