Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 265182 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

Em face do texto constitucional, leia as assertivas:

- Cabe à polícia ostensiva e à preservação da ordem.

- Incumbe a execução de defesa civil.

- Previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

- Incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurações de infrações penais, exceto as militares.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a instituição responsável pelas atribuições elencadas.

#Questão 265185 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

A organização destinada à proteção de bens municipais, serviços e instalações é

#Questão 265470 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Técnico em Administração e Finanças

A legislação despenha papel relevante nos assuntos econômicos, pois delimitam o marco institucional no qual eles se inserem. Acerca desse tópico, assinale a opção correta.

#Questão 265787 - Direito Constitucional, Geral, FUMARC, 2007, MPE/MG, Técnico Ministerial

Sobre o instituto da desapropriação no Direito brasileiro, é CORRETO afirmar:

#Questão 266034 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.

As principais garantias constitucionais de caráter não-penal estão consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (anterioridade), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (legalidade ou tipicidade penal).

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