Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 267473 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 267475 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.

B) A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D) A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

E) A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.

#Questão 267477 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C) Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D) Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

E) Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

#Questão 267479 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 267481 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.

4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.

São obrigações do Estado:

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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