Questões de Direito Constitucional da UFPR

Direito Constitucional - Poder Legislativo - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Técnico Administrativo

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:


1. Cada legislatura terá duração anual.

2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.

3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.

4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.


Assinale a alternativa correta.

    A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
    B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
    C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
    D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
    E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Brasil na década de 1980, a Constituição da República firmou a presença de um Estado Social de Direito que repudia o modelo ditatorial, as discriminações sociais e a violência estatal. Diante do exposto, é correto afirmar que, segundo o regime constitucional vigente:
    A) constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública.
    B) além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.
    C) a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.
    D) serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.
    E) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)


Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

    A) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
    B) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
    C) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
    D) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
    E) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considerando os direitos e garantias fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato.
  • B. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis.
  • C. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais.
  • D. A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  • E. O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Em relação ao direito de greve, é correto afirmar:
  • A. São assegurados aos grevistas: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e manutenção da greve após decisão judicial desfavorável ao movimento.
  • B. É permitido aos organizadores do movimento proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
  • C. É permitido aos empregadores proceder à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento, subtraindo parte dos salários dos grevistas, sem autorização plenária.
  • D. A empresa não poderá adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
  • E. A manifestação e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao trabalho e causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Em seu livro “Teoria do ordenamento jurídico”, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da completude do ordenamento jurídico. Quando trata do aspecto relacionado à coerência do ordenamento jurídico, o autor refere-se à “situação de normas incompatíveis entre si”. A referida situação é, para o autor, “uma das dificuldades frente às quais se encontram os juristas de todos os tempos”. Considerando essas informações iniciais, é correto afirmar que o problema das normas incompatíveis entre si refere-se:
  • A. à incompletude do sistema jurídico.
  • B. a eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico.
  • C. à necessidade de utilizar a analogia como método de interpretação e aplicação do direito.
  • D. à equidade.
  • E. às antinomias.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Segundo a Constituição Federal do Brasil, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa correta.
  • A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  • B. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
  • C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
  • D. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  • E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Quanto à proteção constitucional da família, da criança, do adolescente e do idoso, considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

  • E.

    Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

 2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

 3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo na hipótese de não-pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

  • A.

    Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

  • B.

    Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de:
  • A.

    dezessete anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

  • B.

    dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e treze anos para a condição de aprendiz.

  • C.

    quinze anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

  • D.

    dezesseis anos para o ingresso no mercado de trabalho e quatorze anos para a condição de aprendiz.

  • E.

    quatorze anos para o ingresso no mercado de trabalho e doze anos para a condição de aprendiz.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: