De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:
Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:
1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.
2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.
3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.
4....
De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Considere os seguintes princípios:
1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa.
2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa.
3. Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Infância e à Juventude.
4. Princípio do Melhor Interesse da Criança.
São princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a infância e a juventude, dentre outros:
