Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a a...

#Questão 267483 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

A) o Vice-Presidente da República.

B) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) partido político com representação no Congresso Nacional.

D) a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

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