Considerando os direitos e garantias fundamentais consagr...

A A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a qualquer cidadão a livre manifestação do pensamento, vedando, porém, o anonimato. B De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. C A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos. Porém, as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais. D A lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E O Direito de propriedade é constitucionalmente assegurado.