Após ser vitorioso o processo de redemocratização do Bras...

A constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes policiais na defesa da ordem pública. B além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei. C a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido. D serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores. E constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.