Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/...

#Questão 847887 - Não definido, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UFPR, 2020, Câmara de Curitiba - PR, Técnico Administrativo

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A) Suas disposições são aplicáveis aos agentes públicos, desde que concorram de forma direta para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem.

B) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D) Estão fora da competência legal e das penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E) Não se reputa agente público para fins da lei aquele que exerce o cargo sem remuneração.

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