Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 266078 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?

A) Ao Presidente do Congresso Nacional.

B) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C) Ao Presidente da República, por solicitação de delegação ao Congresso Nacional.

D) Aos cidadãos na forma prevista na Constituição Federal e Constituições Estaduais.

E) Ao Presidente da República por iniciativa própria ouvido o Senado Federal no prazo de dez dias.

#Questão 266080 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

São fases do processo legislativo:

A) iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação

B) emendas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e medidas provisórias

C) o autocrático, o direto, o representativo e o semidireto

D) a concorrente, a reservada e/ou a conjunta

E) aglutinação, modificação, supressão e substituição

#Questão 266082 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A competência dos Estados Membros, por força da vontade do Constituinte Originário de 1988, é limitada e pode ser assim classificada:

A) competência econômica e social, local, tributária, administrativa e financeira

B) competência administrativa e financeira, local, residual, tributária e social

C) competência financeira e tributária, residual e social

D) competência social, econômica, administrativa, tributária, residual, local

E) competência econômica e social, administrativa, financeira e tributária

#Questão 266083 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A constituição de 1988 estabeleceu um regime de garantias jurisdicionais. Seus princípios devem ser respeitados pelas constituições estaduais por força do disposto em seu art. 25. São princípios jurisdicionais:

A) princípio da inafastabilidade ou do controle do Poder Judiciário, proibição dos tribunais de exceção, reconhecimento do tribunal do júri, princípio do juiz natural

B) princípio do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da antecipação de provas

C) princípio do contraditório, da coisa julgada e da ampla defesa

D) proibição de prova ilícita e proibição do falso testemunho

E) princípio da presunção da inocência e da verdade dos autos

#Questão 266086 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

A) IV, apenas

B) I e II, apenas

C) II e III, apenas

D) I, II e III, apenas

E) I, II, III e IV

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