Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Desde a Constituição brasileira de 1824 estão proibidas no Brasil práticas violentas contra os presos para extrairlhes confissões de delitos. A Constituição Federal em vigor no Brasil garante o respeito à integridade física e moral do preso e também o direito:

 1. de ser informado pela autoridade policial de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

 2. à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

3. de ter sua prisão e o local onde se encontra recolhido comunicados imediatamente ao juiz competente e à sua família ou pessoa por ele indicada.

4. de ser desde logo recolhido à cela individual, de acordo com a sua idade, sexo e a natureza do delito cometido.

 Assinale a alternativa correta.

Os Tribunais de Contas:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente, em educação, respectivamente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em percentuais, nunca menos de

Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de

A admissão de servidores aprovados em concurso para o início de exercício de cargo público deve atender aos requisitos e passar pelas seguintes fases, sucessivamente: