Questão Q265041
2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Louveira - SP
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Prefeitura de Louveira - SP - Contador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 • Prefeitura de Louveira - SP

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Conforme a Constituição Federal de 1988 e Emenda Constitucional n° 29/2000, os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos do produto da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais, a partir de 2005, em percentuais de

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