Questões de Direito Constitucional da FADEMS

o Ministério Público, a Ouvidoria Judiciária, a Procuradoria-Geral do Estado e a Advocacia.

o Ministério Público, a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública- Geral.

a Advocacia, a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública-Geral e os servidores da justiça.

os árbitros, a Escola Superior da Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia.

o Ministério Público e a Advocacia, apenas.

ao Conselho Superior da Magistratura.

à Presidência do Tribunal de Justiça.

ao Tribunal Pleno.

à Corregedoria-Geral de Justiça.

à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

Nas comarcas com mais de uma vara, para cada vara haverá o correspondente a dois ofícios de justiça.

Aos ofícios de justiça incumbe a execução dos serviços do foro judicial, sendo-lhes atribuídas as funções de auxiliares do juízo a que se vinculam.

Somente nas comarcas de segunda entrância haverá um secretário para a direção do foro.

A designação de servidor da justiça para a função de secretário de direção do foro compete ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Nas comarcas de entrância especial a administração do edifício do fórum caberá a dois secretários de direção do foro.

que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

que haverá pena de banimento.

que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.

A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.

Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.

O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.