Questões de Direito Constitucional da FADEMS

é cabível contra norma constitucional autoaplicável.

é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

somente poderá ser ajuizado por pessoas jurídicas.

é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção.

será julgado, em qualquer hipótese, pelo Supremo Tribunal Federal.

É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.

O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.

O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.

O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.

Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.

O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.

Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

Somente poderá ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Será concedido para proteger direito liquido e certo diante de todo ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Tem por finalidade resguardar o direito de ir e vir do cidadão.

A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

É plena a liberdade de associação, independente de sua finalidade.

O direito de propriedade é pleno e não poderá sofrer restrição.

A prática de racismo é crime afiançável e sujeito pena de detenção.

Aos sucessores poderá ser aplicada a pena de reclusão em caso de falecimento do autor do crime.