Questões de Direito Constitucional da FADEMS

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de sessenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A idade mínima para o cargo de vereador e deputado estadual é de vinte e um anos.

Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

Os conscritos podem se alistar como eleitores, mesmo durante o serviço militar obrigatório.

personalidade, facultatividade, publicidade, igualdade e periodicidade.

impessoalidade, obrigatoriedade, sigilosidade e anualidade.

personalidade, facultatividade, publicidade e periodicidade.

impessoalidade, obrigatoriedade, sigilosidade e anualidade.

personalidade, obrigatoriedade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.

Os militares são inelegíveis.

Os estrangeiros residentes no país podem se alistar como eleitores.

A idade mínima de elegibilidade para o cargo de Governador é de vinte e um anos.

A condenação por ato de improbidade administrativa não enseja a cassação dos direitos políticos.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

o pleno exercício dos direitos políticos.

ter, no mínimo, vinte e um anos de idade.

a filiação partidária.

o alistamento eleitoral.

a nacionalidade brasileira.

A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.

A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda

Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.

A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.