Questões de Direito Constitucional da FADEMS

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sem exceção, serão públicos.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Em hipótese alguma será permitida a remoção de magistrado.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido o gozo de férias coletivas no final de cada ano.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

dignidade da pessoa humana.

cidadania.

pluralismo político.

soberania.

intervenção do Estado na Economia.

A arguição de descumprimento de preceito constitucional, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze brasileiros natos, provenientes da carreira da magistratura, escolhidos pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Qualquer alteração constitucional na composição do Supremo Tribunal Federal deverá respeitar a independência do Poder Judiciário e ser feita por emenda constitucional.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

Processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

Processar e julgar, originariamente, os conflitos entre os Estados e os Municípios.

Processar e julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

Processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

Processar e julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A escolha dos Ministros do STF compete ao Presidente da República.

O cargo de Ministro do STF é eletivo.

O cargo de Ministro do STF é de competência privativa de membros do Poder Judiciário.

As matérias objeto de leis estaduais serão apreciadas pelo STF em grau de recurso especial.