Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assi...

Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.

A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.

Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.

O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.