Questões de Direito Constitucional da VUNESP

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
  • A. do juiz natural.
  • B. do amplo acesso ao Poder Judiciário.
  • C. da dignidade humana.
  • D. da inafastabilidade da jurisdição.
  • E. da legitimidade.
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Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
  • A. Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
  • B. Juízo Federal de primeira instância.
  • C. Tribunal Regional Eleitoral.
  • D. Tribunal Superior Eleitoral.
  • E. Supremo Tribunal Federal.
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Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime
  • A. de racismo.
  • B. de tráfico ilícito de entorpecentes.
  • C. de terrorismo.
  • D. hediondo.
  • E. culposo contra a vida.
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Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
  • A. é vedada.
  • B. se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • C. ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.
  • D. decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  • E. é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.
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São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os
  • A. militares.
  • B. menores de 21 anos de idade.
  • C. membros do Poder Executivo.
  • D. analfabetos.
  • E. sucessores de titulares de mandatos eletivos.
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São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:
  • A. a segurança, a previdência social, a alimentação e a sindicalização.
  • B. a previdência social, o transporte, a moradia e a reunião.
  • C. a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.
  • D. a sindicalização, a greve, a reunião e o trabalho.
  • E. a greve, a segurança, a saúde e a reunião.
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É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos
  • A. independentemente de haver ou não compatibilidade de horário.
  • B. somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário.
  • C. prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  • D. prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor.
  • E. prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
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De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que
  • A. é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  • B. o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
  • C. compete ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  • D. o direito ao auxílio-alimentação que for concedido aos servidores da ativa deve ser estendido aos servidores inativos.
  • E. não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, exceto com fundamento na isonomia.
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A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:
  • A. mandado de segurança e habeas corpus.
  • B. habeas corpus e habeas data.
  • C. mandado de injunção e ação popular.
  • D. ação popular e ação civil pública.
  • E. habeas data e mandado de segurança.
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O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
  • A. poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.
  • B. poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.
  • C. nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.
  • D. somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.
  • E. deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.
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