Questões Concurso PGE/TO

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Listagem de Questões Concurso PGE/TO

#Questão 229613 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Quais são os órgãos públicos independentes?

#Questão 229615 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:

#Questão 229617 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:

I - O princípio da eficiência.

II - Os princípios da legalidade e da publicidade.

III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.

Estão corretas as afirmativas:

#Questão 229619 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:

#Questão 229621 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

São atributos do ato Administrativo:

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