Questões Concurso PGE/TO

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#Questão 229631 - Direito Administrativo, Geral, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

A) permite a utilização de procedimento administrativo simplificado

B) permite a possibilidade de aplicação de penalidade ao servidor diretamente pela autoridade competente

C) não tem aplicação permitida em nosso direito

D) permite processo administrativo sumário

E) permite a dispensa do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo

#Questão 229633 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A anulação do ato administrativo se dá:

A) pela supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz

B) de forma implícita na função administrativa

C) quando o ato é legal e perfeito

D) como uma faculdade da administração

E) sem necessidade do contraditório

#Questão 229634 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

A vacância do cargo consiste no efeito jurídico de ato ou fato que culmina com a desvinculação do servidor do cargo que ocupava, extinguindo o vínculo com a administração. A vacância ocorre por:

A) promoção

B) exoneração

C) readptação

D) aposentadoria

E) remoção

#Questão 229636 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Os bens públicos são tradicionalmente classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Podemos conceituar:

A) bens de uso comum do povo como bens de utilização concorrente por parte da comunidade

B) bens de uso especial como bens destinados para utilização e cumprimento de atividades privadas

C) bens dominicais como bens utilizados pelo estado para fins econômicos

D) bens de uso comum do povo como bens que devem ser cuidados pelo poder público e por toda a comunidade

E) bens dominicais como bens destinados à construção de praças ou ruas

#Questão 229638 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

Na contratação administrativa são reconhecidas à administração independente de previsão explícita no instrumento contratual, as competências anômalas, que permitem:

A) alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela outra parte

B) impor unilateralmente sanções ao particular

C) extinguir o contrato unilateralmente, inclusive em razões de conveniência e oportunidade

D) exercitar fiscalização severa, inclusive com poderes de acompanhamento direto das atividades desenvolvidas pela outra parte

E) notificar a outra parte de todos os atos que a administração pretende praticar

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