Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TCE/PR, Cargo: Analista de Controle
A partir das informações apresentadas no texto 2A5BBB, assinale a opção correta.
- A. A cláusula de reajuste é obrigatória nos contratos administrativos.
- B. A previsão de periodicidade anual para o reajuste está equivocada, pois ele pode ser dado a qualquer momento, desde que justificado por fatos imprevisíveis.
- C. No exemplo apresentado, o índice inicial a ser considerado para o cálculo do reajuste é o de julho de 2014, data de início dos trabalhos.
- D. A metodologia apresentada está errada, pois indica a utilização de diferentes índices de reajustamento para etapas distintas da obra, o que permite o jogo de planilhas.
- E. A data-base do reajuste não pode ser definida antecipadamente no edital, devendo ser acordada entre as partes, após a assinatura do contrato.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TRT 8ª, Cargo: Analista Judiciário
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A. Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.
- B. Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.
- C. A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de manifestação do Poder Judiciário.
- D. É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos contratos.
- E. São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: TRT 8ª, Cargo: Analista Judiciário
Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.
- A. Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.
- B. Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.
- C. A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.
- D. Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.
- E. No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.
Ano: 2016, Banca: CONSULPLAN, Concurso: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Cargo: Fiscal de Tributos
Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. São manifestações humanas e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. As manifestações bilaterais são os chamados contratos administrativos.
II. São atos jurídicos por serem manifestações ou declarações da administração pública, na qualidade de ente público, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
III. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime do direito público.
IV. São manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.
Estão corretas as afirmativas
- A. I, II, III e IV.
- B. I e II, apenas.
- C. II e III, apenas.
- D. III e IV, apenas.
Ano: 2016, Banca: FAEPESUL, Concurso: Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Cargo: Oficial Administrativo
Na celebração de um convênio pode ter a participação de um Interveniente. Assinale a alternativa correspondente à definição de Interveniente.
- A. Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
- B. Órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos.
- C. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, que pactua a execução de programa ou projeto, por intermédio de instituição financeira.
- D. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de programa ou atividade mediante a celebração de convênio.
- E. Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de contrato de repasse.
Ano: 2016, Banca: FAEPESUL, Concurso: Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Cargo: Oficial Administrativo
Qual a denominação do Termo utilizado para formalização das modificações em contratos permitidas em lei?
- A. Termo de Modificação.
- B. Termo de Prorrogação.
- C. Termo de Ampliação.
- D. Termo de Alteração.
- E. Termo de Aditamento.
Ano: 2016, Banca: FAEPESUL, Concurso: Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Cargo: Oficial Administrativo
Convênio é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre partícipes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um partícipe de convênio.
- A. Entidade Privada com fins Lucrativos.
- B. Autarquia.
- C. Fundação Pública.
- D. Empresa Pública.
- E. Sociedade de Economia Mista.
Ano: 2016, Banca: FAEPESUL, Concurso: Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Cargo: Oficial Administrativo
Um convênio normalmente envolve quatro fases. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essas fases, respectivamente.
- A. Certificação. Celebração. Formalização. Prestação de Contas.
- B. Formalização. Execução. Certificação. Prestação de Contas.
- C. Proposição. Celebração/Formalização. Execução. Prestação de Contas.
- D. Habilitação. Formalização. Celebração. Prestação de Contas.
- E. Cadastro. Formalização. Execução. Prestação de Contas.
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: TELEBRAS, Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
Ano: 2015, Banca: CESPE, Concurso: STJ, Cargo: Analista Judiciário
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.