Questões sobre Contratos Administrativos

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    A) A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.
    B) Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.
    C) É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.
    D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
    E) A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos
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Quatro licitantes compareceram a determinada licitação na modalidade tomada de preços para a prestação de determinado serviço. Contudo, o vencedor não atendeu à convocação para assinar o contrato.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

    A) O prazo da convocação para assinatura do contrato é improrrogável, o que viabiliza a convocação dos demais licitantes.
    B) Se a convocação tiver ocorrido cinquenta dias após a entrega das propostas, o vencedor detinha a obrigação de assinar o contrato.
    C) A recusa injustificada do vencedor em assinar o contrato enseja a aplicação de multa, mas não de outras sanções, porquanto não houve prestação de serviço.
    D) A administração pública pode convocar o segundo colocado, nos termos da respectiva proposta.
    E) O segundo colocado, se eventualmente convocado, não poderá recusar a assinatura do contrato, sob pena de sanção.
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Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Instituto Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em comum acordo, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

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A respeito da licitação pública, julgue o item.


A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex tunc, não desconstituindo os efeitos jurídicos por ele já produzidos.

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Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Analise as afirmativas seguintes sobre os contratos administrativos: I – Por ocasião da identificação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o mesmo deverá ser anulado imediatamente. II – Contratos administrativos podem ser estabelecidos quando a parte contratante é uma organização com fins lucrativos e aciona o Estado para a execução de suas atividades. III – Em um processo licitatório, deverá fazer parte dos anexos do edital de licitação a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor. IV – A administração pública não poderá, em nenhuma hipótese, celebrar o contrato oriundo de licitação desconsiderando a ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São corretas as afirmativas
    A) I, II, III e IV.
    B) I, II e IV.
    C) I e III apenas.
    D) III e IV apenas.
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Quanto a uma hipótese de cláusula necessária do contrato administrativo, assinale a alternativa incorreta.
    A) O objeto e seus elementos característicos
    B) O regime de execução ou a forma de fornecimento
    C) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas
    D) As hipóteses de aproveitamento dos projetos básico e executivo dos demais licitantes
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Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. ( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. ( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
    A) V, V, V, F
    B) V, V, F, V
    C) V, F, F, F
    D) F, V, F, V
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O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo
    A) oneroso.
    B) consensual.
    C) cumulativo.
    D) personalíssimo.
    E) sinalagmático.
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Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
    A) suspensão temporária de participação em licitação.
    B) impedimento de contratar com a administração.
    C) multa, conforme previsto no contrato.
    D) declaração de inidoneidade.
    E) advertência.
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No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
    A) a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
    B) a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
    C) a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
    D) o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
    E) o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.
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