Questões sobre Contratos Administrativos

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
  • A. Aqueles orientados pelo Direito Privado, ou seja, os regulados substancialmente pelo Direito Civil são chamados de contratos administrativos civis e, dessa espécie de ajuste são, por exemplo, os contratos de seguro e de locação, embora a legalidade desses ajustes e as respectivas formalidades dependam da verificação de exigências prévias e posteriores.
  • B. As avenças disciplinadas pelo Direito Administrativo são denominadas contratos processuais civis e desses são exemplos os regulados pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. São assim chamados e regulados pelo respectivo diploma legal e porque se valem de cláusulas exorbitantes, requisitos caracterizadores desses ajustes.
  • C. O objeto do contrato pode ser um bem ou serviço desejado pela Administração Pública e sobre os quais as partes contratantes fixam os respectivos direitos e obrigações. O objeto também pode estar indicado em certo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Deve ser de execução materialmente viável, condenado ou não pelo Direito.
  • D. A Administração Pública, na condição de contratante, somente poderá ter como seu representante legal, uma das entidades da Administração Direta, quais sejam: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. O particular como ente contratado pode ser pessoa física ou jurídica, e esta de natureza mercantil, industrial ou de prestação de serviço.
  • E. A competência legislativa sobre o contrato administrativo recai sobre a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal. As pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política possuem tal competência, vez que o contrato administrativo é instituto do Direito Administrativo e legislar sobre esse ramo do Direito Público cabe a cada uma dessas pessoas.
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No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.
  • A. Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.
  • B. A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.
  • C. A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.
  • D. Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.
  • E. As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.
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A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
  • A. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias.
  • B. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
  • C. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
  • D. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
  • E. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
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No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. Os contratos entre a administração pública e terceiros devem ser precedidos de licitação, ressalvadas algumas circunstâncias previstas em lei, como é o caso da contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, hipótese de dispensa da licitação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Os contratos administrativos são peculiares por terem cláusulas que contêm a manifestação do poder estatal e da supremacia do interesse público sobre interesses privados, as chamadas “cláusulas exorbitantes”. Entre tais cláusulas se inclui:
  • A. a possibilidade de modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
  • B. a necessidade de identificação precisa do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  • C. a proibição de utilização de meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem.
  • D. a fixação do preço e das condições de pagamento, as quais deverão ser mantidas durante todo o prazo do contrato.
  • E. a definição de prazos não superiores a 12 (doze) meses, excetuados os projetos contemplados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Essas prerrogativas são chamadas de
  • A. tratados desiguais.
  • B. acordos Impróprios.
  • C. fato do príncipe.
  • D. onerosidade exclusiva.
  • E. cláusulas exorbitantes.
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Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.
  • A. Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.
  • B. A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.
  • C. Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.
  • D. Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.
  • E. Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.
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Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar:

  • A. Submetem-se ao regime jurídico do Direito Administrativo.
  • B. Existência de cláusulas que definem poderes especiais para a Administração dentro do contrato, as cláusulas exorbitantes.
  • C. Posição de igualdade entre as partes, com equiparação entre o interesse público da Administração Pública e o privado do contratado.
  • D. É possível a modificação unilateral das cláusulas do contrato pela Administração Pública, em razão de causas supervenientes de interesse público.
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A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de
  • A. revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
  • B. limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
  • C. alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  • D. editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
  • E. criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.
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