Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

I. Instrumento jurídico pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação.

II. Instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de s... Ver mais

O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o Poder Público transfere a um particular a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, denomina-se: 

Julgue os itens a seguir, em relação aos requisitos especificados no Decreto n.º 11.462/2023, no que se refere à adoção do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.

I existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional
II necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado

III inviabilização da seleção de agente por meio de processo de licitação em decorrência da flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação

Assinale a opção correta. 

Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento d... Ver mais

Dentre os procedimentos de controle e governança em contratações algumas práticas são requeridas no sentido de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os itens abaixo e sua correspondência com objetivos da governança em contrações públicas:

I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.

Após análise, marque a opção correta.

O controle da execução de contratos é uma tarefa que envolve a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento do contrato, de acordo com as cláusulas e normas estabelecidas.

I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.

Após análise, marque a opção correta.

A gestão de contratos é um conjunto de técnicas e práticas que envolve todo o ciclo de vida do contrato, desde a criação até o encerramento. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo correspondem a ações para busca da eficiência na execução de contratos.

(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Para responder à questão, considere a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Autoridades. 2. Contratados. 3. Bens e serviços comuns.
Coluna 2 ( ) Pessoas físicas ou jurídicas, ou consórcios de pessoas jurídicas, signatárias de contrato com a Administração.
( ) Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Agentes públicos dotados de poder de decisão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um contrato administrativo foi celebrado com cláusula prevendo a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro através da aplicação de índice de correção monetária divulgado pelo IBGE, uma vez por ano, a contar da data da sua assinatura. Diante do exposto, é correto afirmar que essa forma de alteração do valor é denominada: 

A cláusula exorbitante é uma característica marcante dos contratos administrativos, conferindo à administração pública prerrogativas especiais em relação aos contratos privados. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de cláusula exorbitante: