Questões Concurso Prefeitura de Contagem

#Questão 910149 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

#Questão 910150 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

#Questão 910155 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que

A) as entidades privadas sem fins lucrativos do Terceiro Setor que recebem dinheiro público não estão incluídas nas políticas públicas e normas que tratam da transparência e acesso à informação.

B) a lei de acesso à informação impede que o cidadão verifique se o dinheiro público está sendo aplicado na realização do interesse público e na promoção dos direitos fundamentais.

C) a equivocada visão da publicidade e a falta de claridade na gestão dos recursos públicos foram exterminadas em decorrência do texto constitucional.

D) a transparência na gestão pública é uma possibilidade e não uma constituição indispensável.

E) o controle social envolve a transparência na administração pública.

#Questão 913769 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre os direitos e garantias fundamentais e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores é INCORRETO afirmar que

A) a ideia de um direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal.

B) o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

C) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, não sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.

D) segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.

E) o Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto. Logo, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

#Questão 913770 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Em relação às disposições constitucionais sobre a Administração Pública é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não precisam observar o limite dos vencimentos pagos pelo Poder Executivo.

C) é vedada a acumulação remunerada de dois cargos de magistério.

D) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E) o regulamento editado pelo chefe do Poder Executivo estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário.

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