Questões Concurso Prefeitura de Contagem - MG

#Questão 913779 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

#Questão 913780 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

#Questão 913889 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:

A) Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B) Os órgãos fazendários, em razão da sua função fiscalizatória, integram os órgãos de segurança pública.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

#Questão 917854 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

São regras aplicáveis às garantias e privilégios do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, EXCETO:

A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

B) A sentença de julgamento de partilha ou adjudicação poderá ser proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, desde que cumpra os demais requisitos indispensáveis estabelecidos por lei.

C) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

D) Nenhum departamento da Administração Pública celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou o proponente façam prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, salvo se expressamente autorizado por lei.

E) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens, a qual limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

#Questão 922226 - Ética na Administração Pública, Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

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