Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário

Pesquise mais Questões de Direito Tributário Utilizando o Filtro abaixo,

Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2017 Banca: CETRO Concurso: TJRJ/RJ Cargo: Titular de Serviços e Notas e de Registros

A Miradouro Ltda. deve declarar o valor de R$5.000,00 a título de Imposto de Renda (IR) em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que não ocorre. Analise as situações expostas nas assertivas abaixo, com vista dos institutos da prescrição e decadência tributária.

I. Em a Miradouro declarando, sem fidelidade, R$3.000,00, recolhe-se, integralmente, este valor e o crédito tributário estará extinto com relação a este montante, havendo, no entanto, a possibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento suplementar referente ao valor residual, subsistindo decadência para o lançamento deste último.

II. Em a Miradouro declarando R$5.000,00, recolhe-se R$3.000,00 e discute-se a legalidade do resíduo, R$2.000,00, em processo administrativo; o Fisco poderá constituir crédito tributário de todo o valor antes mesmo da decisão definitiva desse processo administrativo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição tributária que concorre com o prazo decadencial, no caso.

III. Em a Miradouro declarando, sem fidelidade, R$3.000,00, e nada se recolhendo quanto a este valor, o Fisco pode imediatamente inscrever o valor declarado em dívida ativa, iniciando-se o prazo prescricional para cobrança judicial deste montante; e, quanto ao valor residual, há a possibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento suplementar referente ao valor residual, subsistindo decadência para o lançamento deste último.

É correto o que se afirma em

  • A. III, apenas.
  • B. I, apenas.
  • C. I, II e III.
  • D. II, apenas.
  • E. I e III, apenas.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2017 Banca: CETRO Concurso: TJRJ/RJ Cargo: Titular de Serviços e Notas e de Registros

Um procurador autárquico comparece ao Cartório de Registro de Imóveis requerendo cópias atualizadas das matrículas dos imóveis de titularidade da autarquia, quais sejam: imóvel da sede, imóveis locados e lotes não edificados. Segundo o procurador, as matrículas seriam utilizadas em uma defesa administrativa referente a eventual lançamento de IPTU. Tomando-se por base esses dados, assinale a alternativa correta.

  • A. Incide IPTU sobre todos os imóveis em nome da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.
  • B. e IPTU sobre os imóveis locados em nome da autarquia ainda que a renda esteja relacionada à finalidade essencial dela, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é da autarquia.
  • C. Incide IPTU sobre os imóveis locados que não atendem à finalidade essencial da autarquia e lotes não edificados em nome da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.
  • D. Incide IPTU sobre os imóveis locados e os lotes não edificados em nome da autarquia em qualquer circunstância, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é da autarquia.
  • E. Incide IPTU apenas sobre o imóvel sede da autarquia, e o ônus da prova de não afetação do bem imóvel é do ente tributante.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: PGM/CE Cargo: Procurador do Muncípio

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior homologação pela administração tributária.

Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2017 Banca: IESES Concurso: TJ/RO Cargo: Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cuja instituição é de competência dos Estados:

  • A. IPVA, ICMS e ITCMD.
  • B. IPI, IPVA, ICMS, ITBI.
  • C. IPTU, ITCMD e ICMS.
  • D. IPVA, ICMS e ISS.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Ano: 2017 Banca: Concurso: Câmara de Santa Rosa - RS Cargo: Procurador Jurídico Legislativo

Em se tratando do Código Tributário Nacional em especial na seção ll como as modalidades de lançamento é efetuado?

  • A. Pode ser efetuada por cálculos do tributo, autoridade administrativa indispensável á efetivação.
  • B. Pode ser efetuado sobre declarações, lançamentos do sujeito ativo sobre o valor tributário de cada um.
  • C. É efetuado com base na declaração do sujeito passivo , ou de terceiro na forma de legislação tributaria , presta á autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação.
  • D. É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou ativo na forma de legislação tributaria quando um ou outro presta serviços administrativos, informações sobre os fatos quanto á sua efetivação.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Ano: 2017 Banca: Concurso: Câmara de Santa Rosa - RS Cargo: Procurador Jurídico Legislativo

Em se tratando de Lançamentos do Código Tributário nacional como é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos : Assinale a alternativa CORRETA:

  • A. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; quando a lei assim o determine.
  • B. Quando se comprove que o sujeito ativo agiu com dolo e fraude, quando a declaração seja prestada por quem não é de direito no prazo da legislação tributária.
  • C. Quando se comprove que o sujeito ativo e passivo ou de terceiro agiu sem dolo, com fraude ou simulação que deva apreciar os fatos.
  • D. Nenhuma das alternativas.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Concurso: TJMG/MG Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre as modalidades de lançamento disciplinadas no Código Tributário Nacional, analise as afirmações seguintes:

I. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da efetivação do lançamento pela autoridade administrativa.

II. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

IV. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nessa modalidade de lançamento, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, mas esses atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

Está correto o que se afirma em:

  • A. I, II e III, apenas.
  • B. II, III e IV, apenas.
  • C. II e IV, apenas.
  • D. I, II, III e IV.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2017 Banca: IESES Concurso: CEGAS/CE Cargo: Assistente Técnico

Assinale a alternativa que contém um exemplo de imposto direto:

  • A. IPI ? Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • B. IPVA ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
  • C. ISS ? Imposto sobre Serviços.
  • D. ICMS ? Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Impostos
Ano: 2017 Banca: Concurso: TRF 2ª Cargo: Juiz Federal Substituto

Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:

I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.

II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.

III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.

  • A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • C. Apenas a assertiva II está correta.
  • D. Todas as assertivas são equivocadas.
  • E. Apenas a assertiva I está correta.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Ano: 2017 Banca: CESPE Concurso: MPE/RR Cargo: Promotor de Justiça Substituto

A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamento

  • A. direto.
  • B. por homologação.
  • C. de ofício.
  • D. por declaração.
Sua resposta é: