Questões de Direito Tributário

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à
  • A. suspensão de crédito tributário.
  • B. outorga de isenção.
  • C. capitulação legal do fato.
  • D. dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  • E. exclusão de crédito tributário.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  • A. Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
  • B. A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
  • C. Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
  • D. A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor
  • A. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  • B. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
  • C. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação.
  • D. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
  • E. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

  • A. o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.
  • B. O protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.
  • C. a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.
  • D. o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.
  • E. o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
  • A. O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
  • B. A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
  • C. A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
  • D. A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
  • E. Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre o ITR - Imposto Territorial Urbano, é correto afirmar:
  • A. Os Municípios que, por delegação, realizarem a fiscalização e recolhimento do ITR, terão direito à 50% da receita gerada.
  • B. O ITR é um tributo lançado, originalmente, de ofício.
  • C. O Código Tributário Nacional não traz elementos para que se possa adequadamente definir a caracterização de um imóvel como sendo urbano ou rural.
  • D. Possui caráter extrafiscal principalmente por conta da possibilidade de adoção de alíquotas progressivas, conforme o grau de utilização de cada imóvel rural.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
  • A. Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • B. A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
  • C. Contribuinte do imposto é sempre o proprietário do imóvel.
  • D. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os seguintes itens. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  • A. a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
  • B. os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
  • C. os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
  • D. a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
  • E. a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.

De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,

  • A. a memória de cálculo detalhada dos juros de mora.
  • B. os responsáveis tributários.
  • C. o endereço do devedor.
  • D. o CPF e o RG do devedor.
  • E. a previsão legal do crédito.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: