Questões de Direito Tributário

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,

• A. os empregados.
• B. os diretores de pessoa jurídica.
• C. os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.
• D. os administradores de bens de terceiros.
• E. os mandatários.

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação hipotética,

• A. ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
• B. o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
• C. a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
• D. o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
• E. a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.
• B. A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
• C. O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
• D. O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
• E. Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

• A. Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
• B. Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
• C. As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
• D. O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
• E. O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

• A. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
• B. O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
• C. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
• D. Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
• E. Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

De acordo com o Código Tributário Nacional a espécie de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é:

• A. Contribuição.
• B. Taxa.
• C. Imposto.
• D. Nenhuma das alternativas.

Em relação as taxas, assinale a alternativa CORRETA:

• A. As taxas poderão ter base de cálculo ou fato gerador própria de impostos.
• B. As taxas têm como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
• C. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• D. Nenhuma das alternativas.

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
• B. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
• C. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
• D. O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
• E. O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios cobrarão:

• A. Contribuição de melhoria.
• B. Imposto sobre Propriedade.
• C. Taxas.
• D. Nenhuma das alternativas.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre obrigação tributária:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

II. A obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto somente as prestações negativas.

• A. Somente a afirmativa II está correta.
• B. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Nenhuma das alternativas.