Questões de Direito Tributário

Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
  • A. Lei estadual é apta a aumentar as alíquotas de ICMS sobre as operações internas e interestaduais.
  • B. Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
  • C. Resolução do Senado Federal é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.
  • D. Lei estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e resolução do Senado Federal, sobre operações interestaduais.
  • E. Lei complementar estadual é apta a aumentar alíquotas de ICMS sobre operações internas, e convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, sobre operações interestaduais.
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Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,
  • A. a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.
  • B. a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.
  • C. colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.
  • D. a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.
  • E. regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.
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Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:
  • A. Renda e proventos de qualquer natureza.
  • B. Propriedade territorial rural.
  • C. Propriedade territorial urbana.
  • D. Importação.
  • E. Serviços de qualquer natureza.
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Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando
  • A. a intenção do agente causador.
  • B. a efetividade do ato.
  • C. a natureza do ato.
  • D. a extensão dos efeitos do ato.
  • E. a ocorrência do ato.
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A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física
  • A. na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.
  • B. no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.
  • C. na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.
  • D. no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.
  • E. no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.
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No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta.
  • A. A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa.
  • B. A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
  • C. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional.
  • D. A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo.
  • E. A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
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A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.
  • A. Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei no 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.
  • B. O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.
  • C. O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.
  • D. Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.
  • E. O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.
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Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que
  • A. a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.
  • B. penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.
  • C. compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.
  • D. o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento.
  • E. o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.
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É característica do tributo:
  • A. Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.
  • B. Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.
  • C. Ser cobrado mediante lançamento.
  • D. Ter por fato gerador ato infracional.
  • E. Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.
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As contribuições de melhoria:
  • A. Decorrem de obra pública que implique em valorização imobiliária.
  • B. Podem ser cobradas antes ou após a construção da obra pública.
  • C. Não podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem, mas podem ultrapassar o valor da obra pública.
  • D. Não podem ultrapassar o valor da obra pública, mas podem ultrapassar o equivalente à valorização do bem.
  • E. Têm como base de cálculo, nos bens imóveis, o seu valor venal.
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