Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (“ITBI”).
Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Taxa e Tarifas
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
Considere as assertivas acerca da espécie tributária taxa:
I – É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra. II – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. III – A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto o que se afirma em:
Direito Tributário
Execução Fiscal e Processo Tributário
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
Acerca das ações judiciais tributárias e considerando os entendimentos sumulados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta:
Direito Tributário
Execução Fiscal e Processo Tributário
Ação Anulatória
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:
Conforme a legislação tributária vigente, no regime do Simples Nacional, o cálculo da obrigação tributária é baseado na receita bruta. Uma empresa enquadrada no Anexo III (prestação de serviços) deve observar o seguinte critério:
Direito Tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Taxa e Tarifas
Ano:
2025
Banca:
Avança SP
Os tributos fiscais têm como principal finalidade o financiamento das atividades do Estado. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta corretamente um tributo cuja principal característica é ser vinculado a uma atuação estatal específica:
O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) é cobrado sobre o lucro das empresas e pode ser calculado de diferentes formas, dependendo do regime de tributação adotado pela empresa. Assinale a alternativa que apresenta o percentual correto de IRPJ, sem considerar o adicional para as empresas sujeitas ao lucro real, considerando a alíquota básica prevista pela legislação:
